Matéria Estadão: Guedes é contra a mudança na Lei das Estatais e defende bolsa-caminhoneiro e vale-gás

BRASÍLIA – O ministro da Economia, Paulo Guedes , e sua equipe têm se manifesta nos bastidores contrários à mudança da Lei das Estatais que foi proposta pela ala política do governo Bolsonaro . Guedes está defendendo a concessão de uma bolsa-caminhoneiro e um aumento do vale-gás para a população de baixa renda, segundo apuração do Estadão .

Com essa proposta, a área econômica espera afastar a possibilidade de uma medida provisória (MP) para alterar a Lei dos Estatais. A proposta em estudo é um voucher a caminhoneiro de R$ 400. Para isso, abrirá uma exceção no teto de gastos que limita o crescimento das despesas à inflação da inflação.

O valor para os ajustes limitados e definidos em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O custo dessas medidas em estudo é de R$ 6 bilhões (R$ 2 bilhões para o vale-gás e R$ 4 bilhões para o bolsa-caminhoneiro). A medida valeria até 31 de dezembro.

O discurso na economia é de que a melhoria na governança das empresas estatais foi uma conquista que precisa ser preservada. O Ministério da Economia tem reforçado que, com base na política liberal do governo, ou se tem uma empresa da bem gerida com as melhores práticas de governança ou é vendê-la.

O Ministério da Economia alerta ao longo do dia em mensagens enviadas pelos representantes do mercado financeiro sobre os riscos do Congresso alterar a Lei das Estatais para resolver o problema no curto prazo dos preços dos compostos.

Nessas mensagens, o ponto central é que a política de disputas colocou uma blindagem de interesse das grandes empresas, e que o governo será refém do apetite político, perdendo a capacidade de defensor dos interesses do Estado. Nesse cenário, ocorre uma fuga dos investidores.

Na avaliação da área econômica, como medidas de redução de tributos já pelo Congresso e governo foram “pesadas” e vão surtir efeito. Com Caio Paes de Andrade sentado na cadeira de presidente da Petrobras , o que se espera é que os reajustes podem ser mais esparsos.

Medida provisória

Com o avanço das medidas para a edição de uma análise provisória para mudar a Lei das Estatais, o presidente da Câmara , Arthur Lira (Progressistas-AL), cobrou ontem uma atuação maior do Ministério da Economia nas sobre a Petrobras e a queda dos combustíveis .

O governador Bolsonaro confirmou que prepara uma medida provisória para alterar as regras da Lei das Estatais, que foi criada em 2016 para estabelecer uma série de compromissos e responsabilidades na atuação das empresas públicas. No alvo central da proposta está a Petrobras e o modo de definição de preços de compra propostos pela companhia.

A informação foi confirmada ao Estadão pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). “Vamos trabalhar com essa lógica de mudar a Lei das Estatais, por medida provisória”, disse Barros. “Obviamente, temos que ver o texto que é possível. Isso foi discutido e está sendo feito.”

O advogado especializado em Direito Societário, João Grande, destaca o papel que a lei tem de proteger ao evitar que os políticos sejam aos interesses da empresa. “A legislação disciplinar para contratação de dirigentes, conflitos de interesses, exigências para compras perante fornecedores, dentre outras exigências relativas à transparência”, diz.

Embora ainda tenhamos conhecimento do teor do MP, Grande afirma que qualquer legislação não mostra uma legislação que permita ao poder público estatais de economia mista se uma legislação retrocesso.

“Na tentativa de controlar artificialmente os preços de alimentos, a MP poderá criar um precedente perigoso para que haja interferência nas estatais e sociedades de economia mista ao sabor das circunstâncias e interesses do governo da vez”, diz o advogado.

O aumento da ingerência política é o ponto sensível de toda questão. “É isso o que está incomodando a gestão atual”, diz Antonio Carlos de Freitas Júnior, especialista em Direito Público e Constitucional.

O advogado pondera sobre o risco de um retrocesso nas regras, abrindo novamente um tipo de porta das estatais para todo o tipo de nomeação sem nenhum critério profissional. “Na verdade, a título de aprimorar a lei, o que semper é válido, corresponde ao grande risco de desnaturá-la, desvirtuá-la e de nulificá-la. Há uma pretensão para permitir uma ingerência política nestas empresas, a própria lei perde sentido.”